Este documento determina as regras e condições para a utilização da plataforma de e-commerce da Victalab Farmácia de Manipulação, inscrita no CNPJ/MF sob o no 09.089.882/0001-88, de acordo com os termos descritos a seguir.

Para facilitar o entendimento dos Termos de Uso, esclarecemos aqui algumas definições que utilizadas ao longo do documento.

I – DEFINIÇÕES

USUÁRIO(S): são pessoas físicas, cadastradas ou não, que acessam a Plataforma de E-commerce;

PLATAFORMA: Website ou aplicativo de e-commerce;

FARMÁCIA: Farmácia de manipulação;

SERVIÇO(S): Serviço de cotação, vendas online e de Manipulação, disponibilizados na Plataforma;

1. Antes de utilizar a Plataforma, o Usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos, e que fez a leitura completa e concorda integralmente com estes Termos de Uso e Política de Privacidade. A aceitação do presente Termo será confirmada no ato de cadastramento do Usuário. O cadastro, navegação e a utilização dos serviços oferecidos pela plataforma implicam na imediata anuência deste Termo e seu conteúdo.

2. A recusa deste Termo impedirá que o Usuário faça pedidos, orçamentos e compras de produtos por meio da Plataforma virtual. O cadastro como Usuário (em qualquer modalidade de acesso) e/ou utilização da Plataforma virtual é proibido para qualquer pessoa juridicamente incapaz ou que não aceite plenamente o presente Termo.

3. Este Termo encontra-se disponível na página principal da Plataforma virtual e no link Termos de Uso e Privacidade, para verificação de qualquer consumidor, independentemente de cadastro prévio ou não.

4. Uso de Dados e Informações: os dados e as informações do Usuário poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

a. Efetuar qualquer comunicação resultante de atividade do próprio site/aplicativo ou a identificação do respectivo destinatário;
b. Responder eventuais dúvidas e solicitações do Usuário;
c. Fornecer acesso à área restrita do site/aplicativo ou às suas funcionalidades exclusivas;
d. Cumprimento de ordem legal ou judicial;
e. Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo;
f. Elaborar estatísticas gerais para identificação do perfil dos Usuários e desenvolvimento de campanhas;
g. Garantir a segurança dos Usuários;
h. Manter atualizados os cadastros dos Usuários para fins de contato autorizado, a ser feito por telefone, correio eletrônico, SMS, mala direta ou por outros meios de comunicação;
i. Informar a respeito de novidades, promoções e eventos;

5. Ao aceitar receber ofertas por e-mail, serão enviados e-mails com ofertas para os clientes
cadastrados:

a. Os e-mails enviados não contêm anexos para serem baixados, tampouco solicitam dados dos usuários.
b. A VICTALAB não solicita a seus usuários informações pessoais por e-mail, especialmente informações relativas a senhas de acesso, e não se responsabiliza por quaisquer comunicações eletrônicas fraudulentas que coletem dados pessoais dos usuários (phishing).

II – CADASTRO

6. O Usuário, para utilizar os serviços descritos neste Termo, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e poderá, opcionalmente, prestar as informações exigidas no cadastro.
7. Para se cadastrar, o Usuário deverá criar uma conta pessoal informando seu nome completo, número de CPF, data de nascimento, e-mail e senha. O Usuário confirma e garante a veracidade e precisão das informações fornecidas à VICTALAB, tendo em vista que é o único responsável, civil e criminalmente, pela veracidade das informações e eventuais danos causados à VICTALAB e a terceiros.
8. A VICTALAB se reserva o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que considere necessários, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados e a exatidão das informações prestadas.
9. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, quando solicitado a fazer, a VICTALAB se reserva no direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o Usuário de utilizar os serviços on-line até que a situação de anomalia esteja regularizada. O Usuário também se compromete a manter sempre atualizado o endereço para entrega dos produtos encomendados.
10. O cadastro do Usuário é pessoal e intransferível, sendo o Usuário integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas informações, do seu login e senha, e por todas as atividades que ocorram em sua conta. O Usuário obriga-se a (i) notificar, imediatamente, a VICTALAB, caso tenha notícias ou desconfie de qualquer uso não autorizado de sua conta; e (ii) proteger as suas credenciais, incluindo, mas não se limitando a e-mail, login e senha.
11. O Usuário compromete-se a (i) Utilizar a Plataforma nos limites destes Termos de Uso, Política de Privacidade e todas as regras da Plataforma; (ii) Responsabilizar-se integralmente pela conduta de terceiros que, utilizando-se do seu login e senha, violem estes Termos de Uso, Política de Privacidade e todas as regras da Plataforma, sem prejuízo de responder pelas eventuais perdas e danos causados; (iii) Efetuar integralmente o pagamento dos produtos encomendados ao laboratório, mediante utilização de sistema de pagamento online disponibilizado pela Plataforma.
12. A VICTALAB resguarda-se do direito de a qualquer momento ou periodicamente realizar alterações nestes Termos de Uso, assim como nos conteúdos e funcionalidades da Plataforma, para cumprir a legislação aplicável ou para satisfazer as mudanças em seu modelo de negócios.
13. Neste caso, a versão atualizada dos Termos de Uso será publicada na Plataforma, com a “Data da Última atualização”. Caso o Usuário continue utilizando a Plataforma após as alterações destes Termos de Uso significará que concorda com tais alterações e que está legalmente sujeito a tais alterações. Na hipótese de serem feitas alterações relevantes que impliquem em um novo aceite do Usuário, a VICTALAB exigirá a aceitação do Usuário de forma destacada ao acessar a Plataforma.

III – COMPRAS

14. As informações disponíveis não devem ser usadas para automedicação. Consulte sempre o farmacêutico(a) e siga sempre as orientações oferecidas pelo profissional da área médica. Somente o médico está apto a diagnosticar qualquer problema de saúde e prescrever o tratamento correto.
15. O USO DE QUALQUER MEDICAMENTO PODE TRAZER RISCOS. PROCURE UM MÉDICO OU UM FARMACÊUTICO. LEIA A BULA.
16. MEDICAMENTOS PODEM CAUSAR EFEITOS INDESEJADOS. EVITE A AUTOMEDICAÇÃO: INFORME-SE COM O FARMACÊUTICO.
17. SE PERSISTIREM OS SINTOMAS, O MÉDICO DEVERÁ SER CONSULTADO.
18. VENDA CONTROLADA: por determinação da Portaria RDC 471/2021 da Anvisa, medicamentos de venda sob prescrição médica só podem ser vendidos mediante apresentação e retenção da receita médica.

IV – DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE

19. A VICTALAB está comprometida em garantir a conformidade de suas atividades aos termos da Lei Federal no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
20. O tratamento dos dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis coletados e fornecidos em razão da utilização da Plataforma, incluindo seu armazenamento, utilização e transferência a terceiros, dar-se-á na forma na forma descrita na Política de Privacidade, a qual o Usuário deverá necessariamente ler e concordar para utilizar a Plataforma.

V – ACEITAÇÃO DO TERMO

21. Ao cadastrar-se como Usuário simplesmente ou utilizar a Plataforma o Usuário declara que leu, compreendeu e aceitou livremente estes Termos e todas as demais políticas e regras disponibilizadas na Plataforma. Caso qualquer cláusula, termo ou disposição deste Termo seja declarada nula, tal nulidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
22. Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações, entre em contato com nosso Serviço de Atendimento ao Cliente por meio do e-mail sac@victalab.com.br, ou ligue para (11) 5633-8080 de segunda a sexta, das 8h às 18h.
23. Garantimos a integridade do site, desenvolvido para, entretanto, é de inteira responsabilidade do usuário manter o ambiente de seu hardware seguro, com ferramentas que contribuam para a prevenção de riscos eletrônicos.
24. Estes Termos de Uso vigoram por prazo indeterminado e poderão ser rescindidos a qualquer momento e por qualquer das partes, sem ônus, sem necessidade de justificativa e/ou aviso prévio, desde que não existam obrigações pendentes em relação aos serviços eventualmente contratados pelo Usuário.
25. Estes Termos de Uso são regidos e interpretados pelas leis do Brasil. As partes elegem o Foro Cível da Comarca de São Paulo, estado de São Paulo, para solucionar quaisquer controvérsias que surjam em relação a estes Termos de Uso.
26. Agradecemos a leitura dos nossos Termos de Uso.
27. Bem-vindo(a) à VICTALAB.